ESCRITURA PÚBLICA DE VENDA E COMPRA – DESISTÊNCIA DAS PARTES, ANTES DE APOREM AS ASSINATURAS

<b>Pergunta: Foi lavrada neste cartório uma escritura de compra e venda com todas as exigências legais. Após a lavratura, a mesma foi devidamente selada e relacionada no livro “controle diário dos atos praticados”, porém não foi assinada de imediato. Passados alguns dias, as partes compareceram ao Cartório e desistiram da transação, deixando de assinar a mencionada escritura. Assim, nós cancelamos a mesma com o carimbo “ATO SEM EFEITO”. A nossa dúvida é com relação ao SELO DE FISCALIZAÇÃO, pois o ato já foi lançado no livro “controle diário dos atos já praticados”. Como proceder nessa situação? (J.S.F. – Patos de Minas, MG) <i>Resposta:</b> Veja no DLI e em nosso site www.diariodasleis.com.br a seguinte matéria: ARREPENDIMENTO (DLI nº 20/2000, Boletim Cartorário): O contrato forma e se consuma pelo acordo de vontades de todos os contratantes. No contrato •••