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BDI Nº.29 / 2003 - Perguntas & Respostas Voltar

ESPECIFICAÇÃO DE LIMITES E CONFRONTANTES DE ÁREA RURAL DESMEMBRADA

<b>Pergunta: Condomínio constituído em imóvel rural, por transmissão “causa mortis”. Área do imóvel: 1.540.000 m², sendo que a meeira detém 50% e, os outros 50% pertecem a 3 (três) herdeiras. Com anuência da meeira e uma herdeira, as outras alienaram suas partes, outorgando procuração específica bem como firmando contrato de compra e venda, iniciando-se a escritura. Ocorre que, antes do término da lavratura da escritura, a condômina herdeira outorgante da procuração, não concordando com a demarcação feita através de levantamento topográfico, revogou a procuração anteriormente outorgada. •••