BDI Nº.1 / 2022 - Perguntas & Respostas
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Espólio não tem personalidade jurídica para receber escritura de compra e venda de imóvel
Um imóvel foi adquirido pelo “de cujus” através de instrumento particular de compra e venda. Pergunta: Havendo a prova documental de que a aquisição imobiliária guarda correspondência com direitos de promessa de compra e venda de que era titular o ‘de cujus’, é possível o espólio receber a escritura de compra e venda por sub-rogação? BDI Responde: Não é possível, pois o espólio nada mais é •••
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