BDI Nº.8 / 2013 - Perguntas & Respostas
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Espólio pode ajuizar ação rescisória de contrato de compra e venda pela inadimplência dos compradores
Perguntas: Um casal possuía um imóvel rural em condomínio com terceiro. Houve a separação do casal, sem a partilha de bens. Em seguida, o varão faleceu e a viúva vendeu o seu direito, através de instrumento particular de compra e venda, demarcando a gleba, sem que tivesse havido qualquer procedimento divisório. O comprador tomou posse da área. Logo em seguida a varoa também faleceu. As duas filhas do casal não pretendem fazer valer a venda, visto que o comprador pagou apenas seis (6) parcelas de um montante de setenta (70) parcelas. Um dos argumentos é •••