Estados e Municípios definem medidas para a prevenção ao contágio da COVID-19, conforme decisão do STF

"Consoante ao Decreto nº 47.246/2020, emitido pelo Chefe do Executivo Estadual, foi prorrogado até 31 de dezembro do corrente ano, o estado de calamidade pública no Estado do Rio de Janeiro. De tal sorte, o Decreto Estadual está consubstanciado na decisão prolatada pelo Colendo Supremo Tribunal Federal, que ao julgar a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) nº 6341, firmou o entendimento de que caberá aos Governantes dos Estados decidirem •••