ESTADOS NÃO PODEM MAIS COBRAR O AIR NEM CONTESTAR DECISÃO

por Teresa Navarro de São Paulo Os estados não podem continuar cobrando o Adicional do Imposto de Renda (AIR), como tem sido afirmado pelos secretários de Fazenda de São Paulo e do Rio de Janeiro. A decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), que no último dia 6 julgou inconstitucional a cobrança do imposto por 21 estados, tem aplicabilidade imediata e é definitiva, não cabendo nenhum recurso. Na semana passada, o secretário estadual de Economia e Finanças do Rio de Janeiro, Cibilis Viana, afirmou a este jornal que o governo iria recorrer da decisão do Supremo “enquanto o Congresso não aprove uma lei complementar criando o tributo”. Em São Paulo, Clóvis Panzarini, assessor de política tributária da Secretaria da Fazenda, afirmou na mesma ocasião que os contribuintes paulistas que deixassem de recolher o AIR a partir do dia seguinte à decisão •••