BDI Nº.28 / 2002 - Perguntas & Respostas
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EXCLUSÃO DE BENS NO PACTO ANTENUPCIAL EM REGIME DA COMUNHÃO UNIVERSAL
<p><b>Pergunta: Pode-se através de escritura pública de Pacto Antenupcial (regime de comunhão universal de bens) excluir bens •••