EXCLUSÃO DE OBRIGAÇÃO DO CÔNJUGE NÃO CONTRATANTE EM PROMESSA DE COMPRA E VENDA INADIMPLIDA

<b>Pergunta: Promessa de compra e venda assinada por compromissário que à época da assinatura era solteiro; meses depois contraiu matrimônio pela Lei 6015/73. 1. Estando inadimplente, há solidariedade do cônjuge? 2. A notificação para purgar a mora deverá ser aos dois? 3. Se notificados, a negativação junto ao SPC e à SERASA poderá ser de ambos? (R.B. – Rio de Janeiro, RJ)</b> <i>Resposta: No caso, trata-se de compromisso de compra e não de venda, sendo um direito obrigacional e não real. Portanto, está vinculado exclusivamente à pessoa do comprador. A esposa, neste caso, está excluída de qualquer obrigação. Conforme o art. •••