BDI Nº.19 / 2002 - Perguntas & Respostas
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EXCLUSÃO DO DIREITO DE PREFERÊNCIA DO LOCATÁRIO PELA DOAÇÃO
<b>Pergunta: Um contrato de locação de uma Loja, com termo inicial em 01.11.98, foi registrado, em 1998, com cláusula de preferência e cláusula de vigência no caso de alienação da coisa locada. No entanto, o Locador, nos autos de sua separação, doou esse imóvel para um filho menor; pacto este ainda não registrado no Registro Imobiliário competente. Pergunta-se: 1. Neste caso, prevalece o teor do art. 32 da Lei 8.245/91, excluindo-se o direito de preferência do inquilino em razão da doação (ou decisão judicial) havida? 2. Convolando-se o direito de preferência em direito •••