EXECUÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER PARA OUTORGA DE ESCRITURA

<b>Pergunta: Em 17 de agosto de 1985, foi firmado um Contrato Particular de Compromisso de Compra e Venda pelas partes (não levada registro no Cartório de Registro de Imóveis), onde os proprietários cedentes prometeram ceder e transferir os seus direitos sobre um imóvel (apartamento) para a promitente cessionária. Foi transmitida a posse para a promitente cessionária, que assumiu todas as obrigações sobre o imóvel, inclusive tendo pago o preço total pactuado no referido trato. Ocorre que constou na cláusula terceira do referido contrato: “uma vez paga a totalidade do preço, os outorgantes se comprometem a outorgar escritura ou fazer com que seja outorgada •••