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BDI Nº.17 / 2001 - Perguntas & Respostas Voltar

EXECUTIVIDADE DAS DÍVIDAS DA LOCAÇÃO

Pergunta: Por gentileza, gostaríamos de saber o seguinte: Cabe execução do art. 585, IV CPC, para cobrança de alugueres, condomínios, IPTU e demais despesas originadas pelo inadimplemento do locatário? (A.P.D. – Londrina, PR) Resposta: A dívida decorrente de foro, laudêmio, aluguel ou renda de imóvel, bem como encargos de condomínio, desde que comprovada por contrato escrito, é líquida, certa •••