BDI Nº.7 / 2013 - Perguntas & Respostas
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Exigências legais e documentos necessários para elaboração de escritura pública de venda de apartamento
Pergunta: Existem exigências legais e quais são os documentos necessários para apresentação na elaboração de escritura pública de compra e venda de apartamento? E, se a carta de quitação do condomínio é requisito obrigatório para lavrar escritura pública de compra e venda de imóvel e de doação? (A.L.R.B. – São Paulo, SP) Resposta: Normalmente são exigidas as seguintes certidões negativas: 1 - •••