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BDI Nº.23 / 2021 - Perguntas & Respostas Voltar

Existe obrigação de aviso prévio à ação de cobrança?

Perguntas: 1 - Aluguei um apartamento da minha administração e o síndico disse que a locatária tem que pagar para ligar a TV aberta, é legal essa cobrança? 2 - Uma locatária saiu do imóvel há mais de 1 (um) ano, ficou de acertar os atrasos ainda não o fez, tenho que notificar para entrar com ação ou posso entrar direto? Tem algum modelo de cobrança disponível? BDI Responde: 1 – Não é legal a cobrança. A TV aberta é um serviço oferecido gratuitamente à população pelas emissoras de televisão abertas, o síndico não pode cobrar o que é gratuito. 2 – O locatário, estando em atraso, já se pode propor a ação de cobrança, sem a necessidade de •••

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