BDI Nº.24 / 2023 - Perguntas & Respostas
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Existe prescrição para a devolução da caução locatícia?
Temos um locatário com rescisão em 19/10/2019 e não nos procurou para a devolução da caução. Como trocamos de sistema, não temos o registro dessa baixa da rescisão. Pergunta: Existe prescrição de prestação de contas ao locatário? Qual é o prazo? BDI Responde: A prescrição para o pedido de restituição de caução prestada em contrato de locação é de 3 (três) anos, conforme o art. 206, § 3º, I, do Código Civil, a partir da rescisão relativa a locação e entrega das chaves. No caso já ultrapassaram os 3 anos. O locador ou a imobiliária responderá pelo valor da caução dada •••
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