BDI Nº.24 / 2023 - Perguntas & Respostas
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Existe um período mínimo para uma locação comercial?
Pergunta: Existe algum documento que comprove o período mínimo para um imóvel comercial? BDI Responde: Veja os seguintes apontamentos, em termos gerais: a) O contrato de locação é o documento que comprova o período do prazo de locação; b) Conforme o art. 3º da Lei n° 8.245/91: “O contrato de locação pode ser ajustado POR QUALQUER PRAZO, •••
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