BDI Nº.12 / 2021 - Perguntas & Respostas
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Falecimento do cessionário que não assinou a cessão já quitada
Foi feito um Instrumento Particular de Cessão de Direitos Hereditários, onde o cessionário pagou, mas faleceu antes de assinar o devido documento. Pergunta: O que deve ser feito nesse caso? BDI Responde: Os herdeiros deverão fazer um novo instrumento de promessa de Cessão de Direitos Hereditários, já •••
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