Falta de descendentes e ascendentes faz do cônjuge único herdeiro, independente do regime de casamento

Pergunta: O cônjuge casado sob o regime de separação convencional de bens pode se tornar único herdeiro, caso não exista descendentes nem ascendentes? BDI Responde: Conforme os entendimentos a seguir, entre outros, o cônjuge casado pelo regime da separação convencional é considerado herdeiro necessário e na falta de ascendentes e descendentes, será considerado único herdeiro. Veja os seguintes entendimentos: a) O regime de separação convencional de bens não se confunde com o regime de separação obrigatória ou legal de bens. b) O regime de separação convencional é estabelecido mediante pacto antenupcial (contrato realizado por escritura pública). c) Conforme o art. 1.838 do Código Civil: “Em falta de •••