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BDI Nº.15 / 2024 - Perguntas & Respostas Voltar

Fiador deve apresentar certidão de óbito de cônjuge ao locador para apresentar nova garantia?

Um contrato de fiança (locação) de um imóvel objeto da garantia pertence a 2 pessoas, uma delas viúva, porém no RGI ainda consta esse proprietário como casado. Pergunta: É necessário averbar o óbito na matrícula do imóvel ou basta apresentar (ao locador) o RGI e certidão de óbito. E, se esse viúvo possuir herdeiros, eles também devem assinar o contrato de fiança ou se não assinarem a fração dos herdeiros não será atingida em caso de penhora? BDI Responde: No caso bastará o locatário apresentar a certidão de óbito •••

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