BDI Nº.23 / 2024 - Perguntas & Respostas
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Fiador pessoa jurídica pode pedir exoneração em contrato com prazo indeterminado?
Pergunta: A pessoa jurídica pode solicitar a exoneração durante o período determinado do contrato de locação, ou somente durante o período indeterminado? BDI Responde: Não. Conforme art. 40, inciso X da Lei nº 8.245/91: o fiador não poderá se exonerar enquanto o contrato ainda estiver a prazo determinado, podendo se exonerar somente após o término •••
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