Fiança: Cônjuge estrangeiro, não casado no Brasil

Pergunta: Temos um cadastro de um empresário, radicado no Brasil, que declara ser casado. Contudo, sua esposa não reside no Brasil. Ambos são japoneses. É válida a fiança excluindo a mulher, uma vez que não são casados no Brasil? (F.C. – Paulínia, SP) Resposta: Veja o seguinte acórdão que explicita a validade da fiança outorgada por apenas um cônjuge, desde que casados no exterior e não tenham registrado o casamento aqui no Brasil. Entretanto, poderão existir julgados com entendimentos em sentido contrário, os quais não encontramos. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - APELAÇÃO C/ REVISÃO Nº 1016564- 0/4 SP - Comarca de SÃO PAULO - RELATOR: DES. LUIZ EURICO - REVISOR - DES. MARIO A. SILVEIRA - 3 ° JUIZ - DES. SÁ MOREIRA DE OLIVEIRA - JUIZ PRESIDENTE - DES. SÁ DUARTE – Julgamento: 31/07/2008 - Órgão Julgador: 33ª Câmara de Direito Privado – Publicação: 07/08/2008 - VARA CÍVEL DO FORO REGIONAL DE SANTO AMARO – Ementa: LOCAÇÃO DE IMÓVEL - AÇÃO ANULATÓRIA - ALEGAÇÃO DE FALTA DE OUTORGA UXORIA - CASAMENTO NO EXTERIOR - VALIDADE DA FIANÇA RECONHECIDA - APELAÇÃO IMPROVIDA. Vistos, relatados e discutidos estes autos, os desembargadores desta •••