BDI Nº.26 / 2009 - Perguntas & Respostas
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FIANÇA – FALTA DE ASSINATURA DA ESPOSA DO FIADOR – NULIDADE DA FIANÇA OU APENAS DA MEAÇÃO
<b>Pergunta: Em contrato de locação, na qualificação do fiador não consta seu estado civil. Foi interposto Embargos de Terceiros pela esposa (com quem o Fiador já era casado à epoca da fiança prestada). Pode, nestes embargos, a embargante discutir a validade do contrato - que não assinou - e a nulidade da fiança? Ou somente pode discutir sua meação? Também, a falta de outorga uxória anula a fiança ou somente •••