BDI Nº.9 / 2008 - Perguntas & Respostas
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FIANÇA LOCATÍCIA – AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL PARA O REGISTRO DO CONTRATO RELACIONADO AO IMÓVEL DO FIADOR
b>Pergunta: Um fiador que dispõe de seus bens durante o prazo do contrato, tornando-se insolvente, sendo que o contrato não foi averbado junto à matrícula do imóvel dado em garantia. A Ação de revogabilidade pode ser intentada ou neste caso a fiança dada foi perdida quando solicitado o pagamento via medida judicial de cobrança ? (J.C.A.B. – São José do •••