BDI Nº.36 / 2005 - Perguntas & Respostas
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FIANÇA – OUTORGA UXÓRIA – REGIME DA SEPARAÇÃO DE BENS
<b>Pergunta: Fiança no contrato de locação sem a outorga uxória, mesmo no regime da separação de bens, é nula? (C.C.B. – •••