FINANCIAMENTO PARA CONSTRUÇÃO OU REFORMA COM CONCESSÃO DE MÚTUO E A CONSTITUIÇÃO DE GARANTIA MEDIANTE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE IMÓVEL

<b>Pergunta: Precisamos de uma orientação/informação sobre o Sistema Financeiro Imobiliário, mais precisamente sobre contratos de financiamento por esse sistema, visando a construção, ampliação e reforma de imóveis. Consultando a lei 9.514, de 20.11.97 e alterações (Sistema de Financiamento Imobiliário e alienação fiduciária de coisa imóvel) foi verificado que ela não aborda essa questão. É possível realizar contratos nesse sentido? Qual o fundamento legal? (E.A. – Porto Alegre, RS)</b> <i>Resposta: Alienação •••