FIXAÇÃO DO NÚMERO DE PESSOAS EM CADA APARTAMENTO PARA TEMPORADA

<b>Pergunta: Qual a legislação ou outro meio Jurídico fora a convenção que dá direito ao condomínio fixar o número de pessoas em cada apartamento no aluguel por temporada? (O.D.P. – Recife, PE)</b> <i>Resposta: O Regimento Interno poderá conter cláusula fixando o número de pessoas em cada apartamento, evitando-se o superuso das áreas comuns e outros incômodos. Também, o contrato de locação para temporada, deverá mencionar o número de ocupantes que devam usufruir do imóvel, excluindo-se as visitas que não permanecerão continuamente no imóvel. Caso exceda o número de pessoas, o locador poderá rescindir •••