FONTES DE ALENCAR MANTÉM CONDENAÇÃO DE EMPRESÁRIO POR PARCELAMENTO DE TERRAS NO DF

O ministro Fontes de Alencar, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), negou liminar em habeas-corpus (HC 25117) ao empresário Tarcísio Márcio Alonso, mantendo a punibilidade pelas condenações que lhe foram impostas pelo Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios (TJDFT) por crimes de parcelamento irregular de terras. No pedido, o empresário argumenta que o Estado não tem mais poder para puni-lo porque todos os loteamentos que provocaram a sua condenação criminal foram referendados e legalizados pela Câmara Legislativa do Distrito Federal, com a aprovação de projetos encaminhados pelo governador Joaquim Roriz (PMDB). Segundo os advogados de Tarcísio Márcio Alonso, as sentenças •••