FRAÇÃO IDEAL DE IMÓVEL RURAL COM AS CLÁUSULAS DE INCOMUNICABILIDADE E IMPENHORABILIDADE

<b>Pergunta: É possível GRAVAR FRAÇÃO IDEAL de imóvel rural com as cláusulas de INCOMUNICABILIDADE e IMPENHORABILIDADE? Se possível, qual o dispositivo legal aplicável? (D.J.P.S. – Ouro Preto D’Oeste, RO)</b> <i>Resposta: Sim. Nos termos do art. 1911 do Código Civil a cláusula de inalienabilidade, imposta aos bens por ato •••