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BDI Nº.22 / 2024 - Perguntas & Respostas Voltar

Funcionários de condomínio devem assinar declaração visando assegurar os direitos dos moradores?

O síndico de um condomínio ao qual prestamos serviços, nos solicitou que fosse elaborada uma declaração para que os funcionários que trabalham na portaria tomassem conhecimento e assinassem, visando assegurar os direitos dos condôminos e demais moradores, como segue: “D E C L A R A Ç Ã O Eu,______________, funcionário do Condomínio ____________., exercendo a função de ______________, declaro para os devidos fins que tomei conhecimento da Lei 13.709/2018 que trata da Política de Privacidade e Proteção de Dados, com a modificação dada pela Lei 13.853/2019, me obrigo a acatar a privacidade das informações do Condomínio, comprometendo-me a proteger o sigilo de todas as informações pessoais, principalmente dos condôminos e •••

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