BDI Nº.3 / 2005 - Perguntas & Respostas
Voltar
FUNDO DE RESERVA CONDOMINIAL
<b>Pergunta: Sou Locatário. No meu condomínio ficou acertado em assembléia a cobrança de 02 cotas que veio no boleto discriminadas como déficit e, sem explicação a que se refere. Presumo que seja déficit orçamentário, uma vez que é negativo o saldo nas contas do condomínio. Na qualidade de locatário, sou obrigado a arcar com essas cotas déficit acima noticiadas? Se positivo, qual o fundamento legal? Se negativo, como questionar junto à administradora? (M.S.C. – Botafogo, RJ)</b> <i>Resposta: Nos termos do art. 23, •••