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BDI Nº.21 / 2011 - Perguntas & Respostas Voltar

Fundo de reserva condominial não é devolvido ou distribuído a condôminos

<b>Pergunta: Administramos um prédio que não possui condomínio constituído apenas regulamento interno, é cobrado dos inquilinos o rateio de despesas e fundo reserva p/ despesas ordinárias, por exemplo, R$ 60,00 em média referente ao rateio de despesas e R$ 10,00 mensais destinado a fundo reserva para despesas ordinárias. Na hora de rescindir o contrato de um inquilino após passado 18 meses ele pagando todo mês o rateio e o fundo de reserva, ele alegou que era ilegal cobrar o fundo reserva e que queria ser ressarcido no valor de 160,00. Tentamos alegar e provar que esse fundo foi utilizado para despesas ordinárias causadas pelos inquilinos, e não extraordinárias que •••