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BDI Nº.18 / 2003 - Perguntas & Respostas Voltar

FUNDO DE RESERVA CONDOMINIAL - PAGAMENTO PELO LOCATÁRIO

<b>Pergunta: Temos encontrado resistência da parte de alguns locatários que, após assinatura do contrato de locação, insistem em ver descontado do valor do aluguel mensal a parcela correspondente ao fundo de reserva instituído na cota condominial sob a alegação de que tal despesa não lhe compete por não estar expressa no texto legal pertinente (Lei do Inquilinato). Diante •••