BDI Nº.13 / 2016 - Perguntas & Respostas
Voltar
Fundo de reserva indevidamente pago pelo locatário - Prazo para devolução
Certa locatária está desocupando o imóvel, mas desde 2010 ela vem pagando a taxa de fundo de reserva, o qual nunca foi descontado. Pergunta: Agora que está desocupando o imóvel solicitou que descontássemos todos os valores da taxa. Gostaria de saber por quanto tempo depois ela pode pleitear por esse desconto. Diário das Leis Responde: Conforme a Lei do Inquilinato (Lei nº 8.245/91), o locador constitui o Fundo de Reserva (art. 22, •••