BDI Nº.24 / 2008 - Perguntas & Respostas
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GARAGEM CONDOMINIAL – USO COMUM ESTABELECIDO EM ACORDO ENTRE OS MORADORES DO PRÉDIO – DEMARCAÇÃO, SEM AUTORIZAÇÃO, DE BOX POR CONDÔMINOS
<b>Pergunta: Num determinado condomínio de edifício não existe garagem para todas as unidades autônomas. Assim foi definido que as garagens seriam de uso comum e sua utilização através de acordo entre os moradores do prédio. Um dos condôminos, infringindo a convenção de condomínio, individuou para si um dos box de garagem e o alugou para terceiro. O síndico já advertiu o referido condômino •••