GOVERNO QUER RETOMAR OS IMÓVEIS DO SFH ALUGADOS

Os especialistas em direito imobiliário são da opinião que o Governo deverá agir com muita cautela caso decida editar uma MP prevendo a rescisão dos contratos de mutuários do SFH que tenham o imóvel alugado. E caso venha editar a MP, a retomada do imóvel não será tão simples. Primeiro porque não dá para generalizar que haja especulação nesse procedimento; segundo porque a cláusula que proíbe a locação não condiz com as atuais condições econômicas e terceiro porque a própria legislação ampliou o conceito de casa própria para moradia, abrangendo a locação. Segundo o diretor-jurídico do Conselho Regional dos Corretores de Imóveis (Creci), Márcio Antônio Bueno, em tese, o agente financeiro teria mesmo condições de retomar o imóvel, já que o contrato proíbe a •••