HABITE-SE - AVERBAÇÃO MEDIANTE A APRESENTAÇÃO DA CND

<b>Pergunta: A averbação do “habite-se”de residência em condomínio de casas exige apresentação de Certidão Negativa de Débitos (CND) do INSS? (J.C.T.V. – Campinas, SP)</b> <i>Resposta: Sim. (Veja a Instr. Normativa 69 do •••