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BDI Nº.30 / 2007 - Perguntas & Respostas Voltar

HERANÇA – RENÚNCIA PELA VIÚVA E HERDEIROS – FORMALIZAÇÃO ATRAVÉS DE ESCRITURA PÚBLICA

<b>Pergunta: A viúva e os herdeiros renunciam a seus direitos através de escritura pública de direitos hereditários. Qual o procedimento para formalizar o ato através de “Escritura Pública de Inventário e Partilha” •••