BDI Nº.4 / 2021 - Perguntas & Respostas
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Herdeiro que reside com sua família em imóvel herdado por seus genitores deverá pagar o aluguel e os impostos em sua proporção aos demais herdeiros
Ementa: Coisa Comum – Indenização – Bem imóvel utilizado exclusivamente por parte de alguns condôminos – Direito do outro condômino ao recebimento de alugueres na proporção de sua parte ideal, pela não fruição •••
TJSP