BDI Nº.16 / 2001 - Perguntas & Respostas
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HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NAS EXECUÇÕES EXTRAJUDICIAIS DO SFH
Pergunta: Nas execuções extrajudiciais, feitas pelos agentes financeiros imobiliários, na égide do Decreto-Lei 70/66, a cobrança de honorários é devida? (P.D. – Londrina, PR) Resposta: O leilão extrajudicial do Dec.-Lei 70/66, não constitui o devido processo legal para se ter o direito dos honorários previstos no art. 20 do CPC, pois conforme o •••