BDI Nº.4 / 2016 - Perguntas & Respostas
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Honorários de advogado podem ser exigidos na cobrança extrajudicial de taxas condominiais?
Reza a convenção de um prédio: “Decorridos 30 dias do não pagamento o síndico poderá cobrar o débito judicialmente, independente de autorização da assembleia, hipótese em que o proprietário faltoso, além do reajuste, da multa e dos juros de mora, ficará sujeito também ao pagamento de custas judiciais e honorários advocatícios. Ainda que não seja proposta ação judicial, mas o simples encaminhamento ao advogado obrigará o proprietário a pagar ao advogado um acréscimo de 10% sobre o débito total, a título de honorários advocatícios, na forma dos artigos 389 e 395 do Código Civil.” Esta mesma convenção determina: “O condômino ou •••