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BDI Nº.16 / 2023 - Perguntas & Respostas Voltar

Honorários em ação de cobrança de taxa condominial deve ser pago mesmo que não conste na convenção?

Administramos um condomínio onde existe um processo judicial, (ação de cobrança de taxas condominiais) que estão em atraso, abaixo segue o que diz a convenção: "Artigo 31° - Os condôminos em débito com o pagamento das respectivas contribuições pagarão os juros equivalentes a 1% (um por cento) ao mês, contados a partir da data do vencimento do respectivo prazo independentemente de interpelação judicial ou extrajudicial, por cada período de 30 (trinta) dias. Findo esse prazo, poderá cobrar-lhe o síndico por via judicial hipótese em além dos juros moratórios, imediata multa de 20% (dez por cento) antes aplicada em benefício do condomínio, sujeitando-se, ainda, ao pagamento das custas e honorários de advogado e a correção monetária de seu débito, segundo os índices levantados pela Fundação Getúlio Vargas; Artigo 32° - Além das penas •••

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