BDI Nº.7 / 2021 - Perguntas & Respostas
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Ilegalidade de desconto pela pontualidade nas taxas condominiais pela duplicidade da multa
Pergunta: Um condomínio colocou uma taxa de 20% de desconto sobre a cota condominial que for paga até a data de vencimento. Seria ilegal cobrar uma multa e também retirar esse “desconto”? Porque as despesas fixas condominiais estão sendo pagas com esse “desconto”, então em tese não se trataria de um desconto propriamente dito, mas como o real valor do condomínio. Então, eles podem •••
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