BDI Nº.19 / 2013 - Perguntas & Respostas
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Ilicitude de exposição ao público externo de fotos de crianças que fazem barulho em prédio condominial
Pergunta: O morador que faz fotos das crianças que fazem barulho nas áreas comuns e as expõem no livro de ocorrências comete ato ilícito? (A.R.V.J. - Vitória, ES) Resposta: Nos termos do art. 20 do Código Civil, “salvo SE AUTORIZADAS, ou se necessárias à administração da justiça ou à •••