BDI Nº.29 / 2003 - Notícias
Voltar
IMISSÃO DE POSSE - ARREMATAÇÃO - IMÓVEL ALUGADO - CONTRATO NÃO REGISTRADO
O recurso especial obstado na origem enfrenta acórdão do egrégio Tribunal de Alçada Civil do Estado de São Paulo assim ementado: “Imissão de posse. Arrematação. Existência de contrato de locação, celebrada entre os proprietários anteriores e terceiros. Contrato não levado a registro, para validade contra terceiros. Inaplicabilidade do artigo 8º da Lei do Inquilinato. Imissão possível. Sentença mantida. Preliminar não conhecida, preliminar rejeitada e mérito improvido”. O recorrente alega, com fundamento na alínea “a” do permissivo constitucional, que o v. aresto recorrido teria violado os artigos 8º, •••
(STJ)