BDI Nº.14 / 2013 - Perguntas & Respostas
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Imissão na posse concedida a arrematante de direitos obrigacionais com base em compromisso de compra e venda
Pergunta: Tenho uma questão processual, que vou resumir para o entendimento: O cliente tem débitos condominiais. Foi condenado por sentença. O imóvel penhorado não se encontra quitado e não possui registro na Matrícula junto ao Cartório de Registro de Imóveis. Dada a ausência de registro no CRI e porque o bem não está em nome do devedor (executado), a penhora se deu sobre os direitos obrigacionais. Do edital de leilão judicial constou que seriam arrematados em •••