IMOBILIÁRIA QUE COBRA TAXA DE LOCATÁRIO PODE SER PUNIDA

Às imobiliárias que ainda estejam cobrando taxas de locação do candidato a inquilino o Sindicato da Habitação (Secovi) alerta: a cobrança é ilegal, pois o pagamento das taxas é de responsabilidade do locador. O alerta tem o respaldo de uma decisão recente da Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que concluiu que o Ministério Público pode propor ação civil pública contra um grupo de imobiliárias da cidade de São Carlos, interior de São Paulo, que cobravam indevidamente de inquilinos ou candidatos à locação residencial “taxas” de itermediação. A cobrança é semelhante àquela feita por corretores de imóveis, quando fecham contratos de venda.<br> “Se antes havia alguma dúvida, a decisão encerra de vez a •••