BDI Nº.11 / 2012 - Notícias
Voltar
Imóveis: proprietários poderão ser proibidos de cobrar aluguel em dobro
Welington Vital de Oliveira São Paulo - Os proprietários de imóveis serão proibidos de cobrar mais de 12 prestações de aluguel por ano, de cobrar aluguel em dobro ou de qualquer outro valor que aumente a taxa mensal de locação estabelecida no contrato, com a aprovação do substitutivo do projeto de lei 63/07 que será analisado pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, nesta quarta-feira (02). Pelo projeto apenas será autorizado o índice anual de reajuste negociado entre o inquilino e o dono do imóvel. Segundo a Agência Senado, o projeto tramita em conjunto com •••