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BDI Nº.20 / 2015 - Perguntas & Respostas Voltar

Imóvel adquirido de boa-fé antes da penhora ou ação judicial não constitui fraude à execução

Pergunta: Meu cliente está prestes a sofrer uma execução (ele é devedor de uma quantia e a ação ainda não foi proposta). Ele possuía um único bem imóvel, o qual já foi vendido mediante contrato particular de compra e venda a terceiro. Porém este contrato não foi registrado, tão pouco a escritura foi transmitida. Será •••