BDI Nº.5 / 2021 - Perguntas & Respostas
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Imóvel adquirido mediante contrato, sem ter sido lavrada a escritura, não pode ser penhorado
Um cliente adquiriu um imóvel através de contrato particular de compra e venda. A outorga da escritura definitiva ficou condicionada a quitação da compra. Acontece que após a quitação do imóvel, já passados 9 meses da aquisição ao tirar as novas certidões foi constatada a indisponibilidade do bem em razão de dívidas tributárias de outras empresas do mesmo grupo. Entretanto, quando o cliente adquiriu o imóvel as certidões foram negativas, sem constatar nenhuma pendência, penhora ou gravame. Pergunta: Qual a melhor solução para o problema? BDI Responde: No •••
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