Imóvel adquirido pela HMP (Habitação de Mercado Popular) pode ser transferido para residente no exterior?

Pergunta: Gostaríamos de saber se existe alguma vedação ou contra indicação, sob a ótica da legislação aplicável ou prática de mercado, para cessão de direitos de unidade adquirida pelo HMP para pessoa física que reside fora do país (na Tailândia) casada sob o regime de comunhão parcial de bens com •••