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BDI Nº.14 / 2014 - Perguntas & Respostas Voltar

Imóvel alugado com duas vagas de garagem, quando só há uma – Devolução de valores - Responsabilidade da administradora

Pergunta: Proprietário aluga um imóvel com direito a 2 vagas na garagem. Ocorre que, após 1 mês de locação, pagando o locatário, aluguel referente ao imóvel com direito a 02 vagas na garagem, contudo, descobre que não pode usufruir de 2 vagas mas somente de 1 vaga, porque não há 2 vagas disponíveis e sim 1 vaga. Imediatamente o locatário informa à administradora e aquela comunica a proprietária. A proprietária argui o seguinte: Na verdade de acordo com a convenção de condomínio o imóvel só tem disponibilidade para uma vaga; a 2ª vaga será construída, conforme dispõe a escritura de convenção de condomínio. Foi aprovado um projeto em AGE para construção da tal vaga de garagem, muito embora conste direito a 2 vagas na garagem. A proprietária quando aceitou a administração só apresentou o RGI •••